Decreto 2-A/2020 Execução do estado de emergência – Artigo 9.º

Decreto 2-A/2020 Execução do estado de emergência

Artigo 9.º

Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços

1 – São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto. 

2 – Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário. 

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 4 – O disposto no n.º 1 não se aplica a serviços de restauração praticados:

1. a) Em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
2. b) Noutras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados

Anexo II

 [a que se referem o n.º 1 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º e as alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 12.º]

1 – Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 – Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 – Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 – Produção e distribuição agroalimentar;

5 – Lotas;

6 – Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;

7 – Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;

8 – Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9 – Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10 – Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11 – Oculistas;

12 – Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13 – Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14 – Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de

petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas

residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);

15 – Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

16 – Jogos sociais;

17 – Clínicas veterinárias;

18 – Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;

19 – Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;

20 – Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

21 – Drogarias;

22 – Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

23 – Postos de abastecimento de combustível;

24 – Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

25 – Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas,

bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

26 – Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva

reparação;

27 – Serviços bancários, financeiros e seguros;

28 – Atividades funerárias e conexas;

29 – Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

30 – Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

31 – Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

32 – Serviços de entrega ao domicílio;

33 – Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas

no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

34 – Serviços que garantam alojamento estudantil.

35 – Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.